O artigo analisa o credenciamento como instrumento de ampliação do acesso à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, com foco nas inovações propostas pelo Projeto de Lei nº 2.872/2023. O estudo examina a fundamentação constitucional do direito à saúde e sua relação com o direito à vida, destacando a importância da participação complementar da iniciativa privada para o fortalecimento dos serviços públicos. Discute o desenvolvimento do credenciamento no direito administrativo brasileiro e sua consolidação perante o Tribunal de Contas da União e o Supremo Tribunal Federal. Com o advento da Lei nº 14.133/2021, o credenciamento foi incorporado ao ordenamento jurídico, mas sem previsão específica para serviços complementares de saúde. O PL 2.872/2023 visa preencher, portanto, essa lacuna, propondo incluir expressamente essa possibilidade para eliminar a insegurança jurídica atual. A pesquisa conclui que o credenciamento, especialmente com as inovações propostas, é fundamental para construir um sistema de saúde mais eficiente e universal, permitindo a contratação de múltiplos prestadores simultaneamente e ampliando o acesso aos serviços de saúde, em consonância com os objetivos constitucionais.
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