LEONE, Meilyng; SILVA, Eduardo Philipe Magalhaes da. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA (CUEM) E O “DIREITO DE PASÁRGADA”. Derecho y Cambio Social, [S. l.], v. 22, n. 79, p. e96, 2025. DOI: 10.54899/dcs.v22i79.96. Disponível em: https://derechoycambiosocial.org/index.php/revista/article/view/96. Acesso em: 23 fev. 2025.