Leone, Meilyng, e Eduardo Philipe Magalhaes da Silva. “CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA (CUEM) E O ‘DIREITO DE PASÁRGADA’”. Derecho Y Cambio Social, vol. 22, nº 79, janeiro de 2025, p. e96, doi:10.54899/dcs.v22i79.96.