APOSENTADORIA POR IDADE, PESSOAS TRANS E JUDICIALIZAÇÃO NO BRASIL: NOTAS A PARTIR DE UMA DECISÃO JUDICIAL

Leonardo Alves dos Santos Correia

doi:10.54899/dcs.v22i79.118

Abstract

A comunidade transexual tem, ao longo dos últimos anos, reivindicado reconhecimento social especialmente através da luta por direitos. Entretanto, o que se observa é uma persistência contínua de privações de garantias ocasionadas, dentre outros motivos, a partir da omissão legislativa que invisibiliza a existência desses corpos. Entendendo as transsexualidades como uma transgressão à normatividade sexual socialmente imposta, o presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo de caso em torno de uma decisão judicial que trata de aposentadoria por idade de mulher trans, pretendendo compreender como o judiciário brasileiro tem decidido e pensado a respeito. O estudo pretende por meio de levantamento bibliográfico e documental analisar as possíveis dificuldades e problemáticas que podem ser levantadas ao se pensar o acesso dessas pessoas ao direito em questão, problematizando o próprio campo jurídico e sua composição enquanto palco da luta por direitos. As reflexões são norteadas pela percepção da necessidade de o Estado em proteger e repensar a realidade desses corpos e suas construções enquanto sujeitos de direitos.
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