A UTILIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E A IMPORTÂNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2.872/2023 PARA A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO BRASIL

Neomar Rodrigues Dias Filho

doi:10.54899/dcs.v22i79.132

Palabras clave:

Acreditación, Contratación, SUS (Sistema Único de Salud), Eficiencia, Proyecto de Ley N° 2.872/2023.

Resumen

El artículo analiza la acreditación como instrumento para hacer efectivo el derecho a la salud en el Sistema Único de Salud (SUS), enfocándose en las innovaciones propuestas por el Proyecto de Ley nº 2.873/2023. El estudio examina el fundamento constitucional del derecho a la salud y su relación con el derecho a la vida, destacando la importancia de la participación complementaria del sector privado. Discute el desarrollo de la acreditación en el derecho administrativo brasileño y su consolidación jurisprudencial por los tribunales superiores. Con la Ley nº 14.133/2021, la acreditación se incorporó al ordenamiento jurídico, pero sin previsión específica para servicios complementarios de salud. El PL 2.873/2023 busca llenar este vacío, proponiendo incluir expresamente esta posibilidad para eliminar la inseguridad jurídica actual. La investigación concluye que la acreditación, especialmente con las innovaciones propuestas, es fundamental para construir un sistema de salud más eficiente y universal, permitiendo la contratación simultánea de múltiples prestadores y ampliando el acceso a los servicios de salud, en consonancia con los objetivos constitucionales.
Citas
1. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10.jan.2025.
2. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10.jan.2025.
3. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art.37 – Omissis. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
4. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10.jan.2025.
5. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 199. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (...). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10.jan.2025.
6. BRASIL. Lei nº 14.133/2021. Artigo 11. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 5.jan.2025.
7. BRASIL. Projeto de Lei nº 2.872/2023. Câmara dos Deputados. Art. 1º O art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: “Art. 79. .................................................................................................. ............................................................................................................... IV – de serviços complementares de saúde quando, em razão da natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade prática de se estabelecer a licitação entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, as necessidades da Administração possam ser atendidas mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2366518. Acesso em: 11.jan.2025.
8. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 195.192. Relator: Ministro Marco Aurélio Melo. Julgado em: 22.02.2020.
9. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº TC 016.171/94-2. Decisão 104/1995 – Plenário. Interessado: Secretário do Tesouro Nacional. Relator: Ministro Adhemar Paladini Ghisi. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 mar. 1995
10. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº TC 016.522/95-8. Decisão nº 656/1995 – Plenário. Interessado: Dr. Luciano Oliva Patrício, Ministro de Estado da Educação e do Desporto, Interino. Relator: Ministro Homero Santos. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 dez. 1995.
11. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº TC 012.479/1993-4. Decisão 342/1998 – Plenário. Interessado: identidade preservada (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 35, § 4º, inciso II, da Resolução TCU nº 77/96). Relator: Ministro Carlos Átila Álvares da Silva. Diário Oficial da União. Distrito Federal, 16 jun.1998.
12. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo TCU nº 017.783/2024-3. Acórdão nº 352/2016. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A352%2520ANOACORDAO%253A2016%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em 14.jan.2025.
13. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923/Distrito Federal. Relator: Ministro Ayres Britto. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10006961. Acesso em: 14.jan.2025.
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15. JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 13ª Edição. Salvador: Juspodivm, 2018.
16. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 11.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
17. MATTA, Gustavo Corrêa. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/39223/2/Pol%C3%ADticas%20de%20Sa%C3%BAde%20-%20Princ%C3%ADpios%20e%20Diretrizes%20do%20Sistema%20%C3%9Anico%20de%20Sa%C3%BAde.pdf. Acesso em: 09.jan.2025.
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20. NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública. São Paulo: Dialética, 2003. p. 212.
21. RUSSO, Luciana. Direito Constitucional. 2ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.

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Derechos de autor 2025 Derecho y Cambio Social

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Dias Filho, N. R. (2025). LA UTILIZACIÓN DE LA ACREDITACIÓN EN LA CONTRATACIÓN PÚBLICA Y LA IMPORTANCIA DEL PROYECTO DE LEY N° 2.872/2023 PARA LA EXPANSIÓN DE LOS SERVICIOS DE SALUD EN BRASIL. Derecho Y Cambio Social, 22(79), e132. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i79.132

[1] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10.jan.2025.

[2] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10.jan.2025.

[3] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art.37 – Omissis. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

[4] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10.jan.2025.

[5] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 199. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (...). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10.jan.2025.

[6] BRASIL. Lei nº 14.133/2021. Artigo 11. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 5.jan.2025.

[7] BRASIL. Projeto de Lei nº 2.872/2023. Câmara dos Deputados. Art. 1º O art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: “Art. 79. .................................................................................................. ............................................................................................................... IV – de serviços complementares de saúde quando, em razão da natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade prática de se estabelecer a licitação entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, as necessidades da Administração possam ser atendidas mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2366518. Acesso em: 11.jan.2025.

[8] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 195.192. Relator: Ministro Marco Aurélio Melo. Julgado em: 22.02.2020.

[9] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº TC 016.171/94-2. Decisão 104/1995 – Plenário. Interessado: Secretário do Tesouro Nacional. Relator: Ministro Adhemar Paladini Ghisi. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 mar. 1995

[10] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº TC 016.522/95-8. Decisão nº 656/1995 – Plenário. Interessado: Dr. Luciano Oliva Patrício, Ministro de Estado da Educação e do Desporto, Interino. Relator: Ministro Homero Santos. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 dez. 1995.

[11] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo nº TC 012.479/1993-4. Decisão 342/1998 – Plenário. Interessado: identidade preservada (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 35, § 4º, inciso II, da Resolução TCU nº 77/96). Relator: Ministro Carlos Átila Álvares da Silva. Diário Oficial da União. Distrito Federal, 16 jun.1998.

[12] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo TCU nº 017.783/2024-3. Acórdão nº 352/2016. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A352%2520ANOACORDAO%253A2016%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em 14.jan.2025.

[13] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923/Distrito Federal. Relator: Ministro Ayres Britto. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10006961. Acesso em: 14.jan.2025.

[14] FRANCISCO. José Carlos. Dignidade Humana, Custos Estatais e Acesso à Saúde. Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento (orgs). Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008. p. 859-873.2008.

[15] JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 13ª Edição. Salvador: Juspodivm, 2018.

[16] JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 11.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

[17] MATTA, Gustavo Corrêa. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/39223/2/Pol%C3%ADticas%20de%20Sa%C3%BAde%20-%20Princ%C3%ADpios%20e%20Diretrizes%20do%20Sistema%20%C3%9Anico%20de%20Sa%C3%BAde.pdf. Acesso em: 09.jan.2025.

[18] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996.

[19] MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 13ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

[20] NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública. São Paulo: Dialética, 2003. p. 212.

[21] RUSSO, Luciana. Direito Constitucional. 2ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.

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