Palabras clave:
Direito Urbanístico

  • Resumen

    Mediante revisão da literatura, da legislação e de decisões judiciais sobre o instituto da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), busca-se analisar e explanar suas características principais, com foco em sua aplicação prática e relevância social. Esse instituto está diretamente relacionado à garantia de direitos à população de baixa renda, promovendo a regularização fundiária e o acesso à moradia digna, especialmente em áreas urbanas ocupadas irregularmente. Além disso, destaca-se sua interface com questões ambientais e urbanísticas, considerando os desafios e limites impostos pela preservação do meio ambiente e pela organização do espaço urbano, elementos essenciais para o desenvolvimento sustentável. O estudo inclui a abordagem do conceito de “Direito de Pasárgada”, elaborado por Boaventura de Sousa Santos, que reflete sobre práticas jurídicas alternativas e inclusivas. Por fim, são analisados casos concretos da aplicação do CUEM, evidenciando seu papel na promoção da justiça social e na efetivação de direitos fundamentais em contextos desiguais.

  • Citas

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Leone, M., & Silva, E. P. M. da. (2025). CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA (CUEM) E O “DIREITO DE PASÁRGADA”. Derecho Y Cambio Social, 22(79), e96. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i79.96
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