COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELO PODER PÚBLICO: UM CAMINHO PARA A TRANSPARÊNCIA E MELHORIA DOS SERVIÇOS: A Path to Transparency and Improved Services

Maycon Neves da Silva; Mauro Monteiro Ferreira

doi:10.54899/dcs.v22i79.105

Palavras-chave:

Compartilhamento de Dados

Resumo

Este estudo analisa o impacto do compartilhamento de dados pelo poder público na transparência administrativa e na eficiência dos serviços públicos, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em análise documental e estudo de casos relevantes, explorando legislações nacionais e internacionais e práticas adotadas por diferentes países. Os resultados evidenciam que a implementação de políticas consistentes de compartilhamento de dados pode promover a confiança pública, estimular a inovação e melhorar a prestação de serviços, desde que respeitados os princípios éticos e a segurança das informações pessoais. Apesar disso, desafios como a falta de capacitação técnica, interoperabilidade de sistemas e alinhamento entre normas internacionais e tratadas internacionalmente ainda limitam sua efetividade. O estudo destaca a necessidade de investimentos em tecnologias e governança sólida, garantindo um equilíbrio entre a proteção de dados e a eficiência governamental.
Referências
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2. Barreto, Bernardo Pereira de Lucena. O direito fundamental à proteção de dados pessoais no Brasil. Revista de direito do consumidor, v. 85, p. 95-115, 2013.
3. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.
4. Carvalho, Sérgio Tadeu Neiva. COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2018. IPEA – Instituto de Pesquisa Econômico Aplicada. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/. Acesso em: 10 jan. 2025.
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7. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.649 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 13 jan. 2025.
8. Doneda, Danilo. “Da Privacidade à Proteção de Dados Pessoais.” Revista de Direito do Consumidor, vol. 100, 2016.
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15. TCE-RO.Tratamento de Dados Pelo Poder Público – LGPD. Disponível em: (tcero.tc.br). Acesso em: 07 jan. 2025.
16. UNITED NATIONS CONFERENCE ON TRADE AND DEVELOPMENT. Trade and Development Report 2018. New York e Genebra: United Nations, 2018.
17. Viola, Eduardo Magrani. “Internet das Coisas: A Internet das Coisas e o Direito.” Revista de Direito, vol. 2, 2018.

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Como citar

Neves da Silva, M., & Monteiro Ferreira, M. (2025). COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELO PODER PÚBLICO: UM CAMINHO PARA A TRANSPARÊNCIA E MELHORIA DOS SERVIÇOS: A Path to Transparency and Improved Services. Derecho Y Cambio Social, 22(79). https://doi.org/10.54899/dcs.v22i79.105

[1] ANPD. “Guia Orientativo para a Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br. Acesso em: 10 jan. 2025.

[2] Barreto, Bernardo Pereira de Lucena. O direito fundamental à proteção de dados pessoais no Brasil. Revista de direito do consumidor, v. 85, p. 95-115, 2013.

[3] Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jan. 2025.

[4] Carvalho, Sérgio Tadeu Neiva. COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2018. IPEA – Instituto de Pesquisa Econômico Aplicada. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/. Acesso em: 10 jan. 2025.

[5] Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 07 jan. 2025.

[6] Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF): Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.387, 6.388, 6.389, 6.390 e 6.393. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 04 jan. 2025.

[7] Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.649 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 13 jan. 2025.

[8] Doneda, Danilo. “Da Privacidade à Proteção de Dados Pessoais.” Revista de Direito do Consumidor, vol. 100, 2016.

[9] FB de Menezes, BMR Pilon - Revista da ESDM, 2022 - revista.esdm.com.br. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Disponível em: esdm.com.br. Acesso em: 02 jan. 2025.

[10] H Osswald - Revista Eletrônica Ciência & Tecnologia …, 2024 - revista.grupofaveni.com.br. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICADA AO DIREITO ADMINISTRATIVO. Disponível em: grupofaveni.com.br. Acesso em: 10 jan. 2025.

[11] JL de Sousa Chaves - Caderno Virtual, 2021 - portaldeperiodicos.idp.edu.br. O IMPACTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NAS INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS.Disponível em: idp.edu.br. Acesso em: 20 dez. 2024.

[12] L de Jesus Oliveira, TG Novais - Revista Ibero-Americana de …, 2024 - periodicorease.pro.br. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: RESPONSABILIDADE CIVIL NO VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES. Disponível em: periodicorease.pro.br. Acesso em: 10 jan. 2025.

[13] LMR Gonçalves - Ratio Juris. Revista Eletrônica da Graduação da …, 2023 - fdsm.edu.br. Lei geral de proteção de dados e privacidade. Disponível em: fdsm.edu.br. Acesso em: 10 jan. 2025.

[14] MGC Cavenaghi, LRP Paris… - … ISSN: 2674-8576 …, 2024 - prospectus.fatecitapira.edu.br. Lei Geral de Proteção de Dados e a Segurança da Informação: Atuação do Gestor de Tecnologia da Informação. Disponível em: fatecitapira.edu.br. Acesso em: 06 dez. 2025.

[15] TCE-RO.Tratamento de Dados Pelo Poder Público – LGPD. Disponível em: (tcero.tc.br). Acesso em: 07 jan. 2025.

[16] UNITED NATIONS CONFERENCE ON TRADE AND DEVELOPMENT. Trade and Development Report 2018. New York e Genebra: United Nations, 2018.

[17] Viola, Eduardo Magrani. “Internet das Coisas: A Internet das Coisas e o Direito.” Revista de Direito, vol. 2, 2018.

Resumo

Referências

Como citar