A INTELIGENCIA ARTIFICIAL COMO FERRAMENTA DE APOIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL: POSSIBILIDADES, LIMITES, E NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UMA GOVERNANÇA ÉTICA

Luisa Ferreira Lima Almeida

doi:10.54899/dcs.v22i79.140

Abstract

Este artigo busca avaliar e discutir os impactos da automação das decisões judiciais no Judiciário brasileiro, trazendo luz acerca dos seus benefícios, riscos e limites. Para tanto, apresenta um panorama sobre o atual estado da implementação de ferramentas de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário nacional e seus usos, sendo discutidos, na sequência, os potenciais benefícios e riscos da utilização da IA como ferramenta de apoio na atividade de julgar. Em seguida, será debatida a importância da regulação do uso da IA no Judiciário Brasileiro, bem como identificados os princípios indispensáveis para o uso responsável da tecnologia e minoração dos riscos apresentados, propondo-se recomendações para uma governança ética.
References
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Almeida, L. F. L. (2025). A INTELIGENCIA ARTIFICIAL COMO FERRAMENTA DE APOIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL: POSSIBILIDADES, LIMITES, E NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UMA GOVERNANÇA ÉTICA. Derecho Y Cambio Social, 22(79), e140. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i79.140

[1] CIAPJ – FGV Conhecimento: Relatório de pesquisa: tecnologia aplicada à gestão dos conflitos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro | FGV Conhecimento Disponível em: <https://ciapj.fgv.br/sites/ciapj.fgv.br/files/relatorio_ia_2fase.pdf.> consultado em 01 set de 2024.

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