ACCOUNTABILITY E A RESPONSABILIDADE POR UM ESTADO EFICIENTE: A PARTICIPAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Neomar Dias Filho

doi:10.54899/dcs.v21i78.86

Keywords:

Accountability

Courts of Accounts

Public Health

Principle of Efficiency

Abstract

The article explores the concept of accountability and its application in public administration, particularly through the Courts of Accounts. Originating from psychology, the term goes beyond simple responsibility, involving commitment to results. The text classifies accountability into three types: governmental, accounting, and personal. In the public sphere, it relates to the accountability and transparency of managers, grounded in the constitutional principle of publicity. The study analyzes the relationship between accountability and the principle of efficiency, highlighting the need to optimize administrative acts with a focus on results. It specifically addresses the role of Courts of Accounts in implementing public health policies, emphasizing their function in external control and oversight of public resources. It concludes that the Courts of Accounts should evaluate not only the form of administrative acts but mainly the results achieved, favoring a collaborative and efficient approach.
References
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How to cite

Dias Filho, N. (2024). ACCOUNTABILITY AND RESPONSIBILITY FOR AN EFFICIENT STATE: the participation of Courts of Accounts as an instrument for implementing public health services. Derecho Y Cambio Social, 21(78), e86. https://doi.org/10.54899/dcs.v21i78.86

[1] BARBOSA, Rui. Exposição de motivos de Rui Barbosa sobre a criação do TCU. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, DF, v. 30, n. 82, out./dez. 1999. Disponível em: <http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055472.PDF.> Acesso em: 17 mar 2022.

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[18] PAIXÃO, Inaldo da. Accountability no Setor Público. Mecanismos e dimensões. Palestra proferida para a Fundação Brasileira de Contabilidade, Brasília/DF, 17 de setembro de 2021. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=_0nZt3PwqSM. Acesso em: 09/07/2022.

[19] TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA. Apelação. Processo TCE 008617/2021. Rel. Conselheiro Gildásio Penedo Filho. Sessão Plenária, 14/06/2022.

[20] HIRSCH, Fábio Periandro de Almeida. ARCHANJO, Camila Celestino Conceição. Direitos fundamentais do Brasil: teoria geral e comentários ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 1. ed. Belo Horizonte: Dialética, 2020;

[21] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. São Paulo: Atlas, 2003;

[22] MEDEIROS, Ana Cláudia Alves de. Accountability horizontal: O papel do Tribunal de Contas da União e os limites de sua atuação. Brasília: Fundação Getúlio Vargas - Núcleo Brasília-MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública, 2007;

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