ACCOUNTABILITY E A RESPONSABILIDADE POR UM ESTADO EFICIENTE: A PARTICIPAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Neomar Dias Filho

doi:10.54899/dcs.v21i78.86

Palavras-chave:

Accountability

Tribunais de Contas

Saúde Pública

Princípio da Eficiência

Resumo

O artigo discute o conceito de accountability e sua aplicação na administração pública brasileira, especialmente no contexto dos Tribunais de Contas. O texto explica que accountability vai além da simples responsabilidade, envolvendo um compromisso com resultados e transparência. São apresentados três tipos de accountability: governamental, contábil e pessoal. Na esfera pública, a accountability está relacionada à prestação de contas e à eficiência na gestão dos recursos públicos, sendo respaldada pela Constituição Federal brasileira de 1988, principalmente através do princípio da publicidade e da atuação dos Tribunais de Contas como órgãos fiscalizadores. O estudo enfatiza a importância dos Tribunais de Contas na efetivação de políticas públicas, especialmente na área da saúde, destacando seu papel no controle dos gastos públicos e na fiscalização da aplicação dos recursos vinculados à saúde. Conclui-se que as Cortes de Contas devem avaliar não apenas a forma dos atos administrativos, mas principalmente os resultados alcançados, em consonância com o princípio da eficiência e da accountability horizontal.
Referências
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20. HIRSCH, Fábio Periandro de Almeida. ARCHANJO, Camila Celestino Conceição. Direitos fundamentais do Brasil: teoria geral e comentários ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 1. ed. Belo Horizonte: Dialética, 2020;
21. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. São Paulo: Atlas, 2003;
22. MEDEIROS, Ana Cláudia Alves de. Accountability horizontal: O papel do Tribunal de Contas da União e os limites de sua atuação. Brasília: Fundação Getúlio Vargas - Núcleo Brasília-MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública, 2007;

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Como citar

Dias Filho, N. (2024). ACCOUNTABILITY E A RESPONSABILIDADE POR UM ESTADO EFICIENTE: A PARTICIPAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. Derecho Y Cambio Social, 21(78), e86. https://doi.org/10.54899/dcs.v21i78.86

[1] BARBOSA, Rui. Exposição de motivos de Rui Barbosa sobre a criação do TCU. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, DF, v. 30, n. 82, out./dez. 1999. Disponível em: <http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055472.PDF.> Acesso em: 17 mar 2022.

[2] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 160.

[3] BAHIA. Constituição do Estado da Bahia. Disponível em http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/constituicao-do-estado-da-bahia-de-05-de-outubro-de-1989. Acesso em: 07/07/2022.

[4] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 07/07/2022.

[5] ______. Lei complementar nº 64 de 18 de maio de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm. Acesso em: 07/07/2022.

[6] CAMPOS, Anna Maria. Accountability: Quanto podemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 2, fev/abr. 1990, pp. 30-50. Disponível em: <http://ebape.fgv.br/sites/ebape.fgv.br/files/rap8_0.pdf)> Acesso em: 09/07/2022.

[7] CORDEIRO, João. Accountability: a evolução da responsabilidade pessoal nas empresas: o caminho da execução eficaz. São Paulo: Évora, 2013.

[8] CRETELLA JÚNIOR, J. Natureza das decisões do Tribunal de Contas. Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 24, n. 94, abr./jun. 1987.

[9] CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIUM, 2016.

[10] CUSTÓDIO FILHO, Ubirajara. A emenda constitucional n° 19/98 e o princípio da eficiência na administração pública. Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba, n. 66, agosto/1999.

[11] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23a. edição . São Paulo: Editora Atlas, 2010.

[12] O’DONNELL, Guillermo. Accountability horizontal e novas poliarquias. Revista Lua Nova. São Paulo: CEDEC, No 44, 1998.

[13] HIRSCH, Fábio Periandro de Almeida. ARCHANJO, Camila Celestino Conceição. Direitos fundamentais do Brasil: teoria geral e comentários ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 1. ed. Belo Horizonte: Dialética, 2020.

[14] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. São Paulo: Atlas, 2003. p. 505.

[15] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 12a ed., São Paulo: Malheiros, 2000.

[16] MODESTO, Paulo. Notas para um debate sobre o princípio da eficiência. Revista Interesse Público. Curitiba, n. 7, 2000.

[17] NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão pública: tributação e orçamento; lei de responsabilidade fiscal; tópicos em contabilidade pública; gestão pública no Brasil, de JK a Lul; administração financeira e orçamentária; finanças públicas nos três níveis de governo. São Paulo: Saraiva, 2006.

[18] PAIXÃO, Inaldo da. Accountability no Setor Público. Mecanismos e dimensões. Palestra proferida para a Fundação Brasileira de Contabilidade, Brasília/DF, 17 de setembro de 2021. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=_0nZt3PwqSM. Acesso em: 09/07/2022.

[19] TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA. Apelação. Processo TCE 008617/2021. Rel. Conselheiro Gildásio Penedo Filho. Sessão Plenária, 14/06/2022.

[20] HIRSCH, Fábio Periandro de Almeida. ARCHANJO, Camila Celestino Conceição. Direitos fundamentais do Brasil: teoria geral e comentários ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 1. ed. Belo Horizonte: Dialética, 2020;

[21] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. São Paulo: Atlas, 2003;

[22] MEDEIROS, Ana Cláudia Alves de. Accountability horizontal: O papel do Tribunal de Contas da União e os limites de sua atuação. Brasília: Fundação Getúlio Vargas - Núcleo Brasília-MBA em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública, 2007;

Resumo

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